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Estatuto Sintunifesp 2021

do

ESTATUTO

CAPíTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, SUBSEDE

FINALIDADE E DURAÇÃO

Art. 1 0 – O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de São Paulo – SINTUNIFESP, com base territorial nos Municípios de São Paulo, inclusive Zona Leste, Diadema, Embu das Artes, Guarulhos, Osasco, Santos, São José dos Campos e, de acordo com a Lei Federal no 1 1 .091/2005, de 12 de janeiro de 2005 identificado adiante simplesmente com a sigla SINTUNIFESP, fundado em 1 7 e 18 de dezembro de 1992, com sede e foro na Cidade de São Paulo na Rua Pedro de Toledo, 386 — Vila Clementino – SP – CEP 04039-901 tem personalidade jurídica de direito privado, com natureza e finalidade não lucrativa e duração indeterminada, e se constitui para os fins de- defesa e representação legal dos Trabalhadores Estatutários da Universidade Federal de São Paulo, denominados doravante categoria profissional.

CAPÍTULO II

PRINCíPlOS GERAIS DO SINTUNIFESP

Art. 20 – Constituem princípios do SINTUNIFESP:

  • – Lutar em defesa e pela conquista dos direitos trabalhistas e coletivos, visando melhorias nas condições de vida e de trabalho dos seus representados;
  • – Promover formação sindical dos representados e dos Coordenadores;
  • – Estimular e fortalecer as organizações de base dos trabalhadores;
  • – Atuar na luta da classe trabalhadora, na perspectiva trabalhador, promovendo a igualdade social para a construção de sociedade justa e igualitária.

CAPíTULO III

PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINTUNIFESP

Art. 30 – Constituem prerrogativas e deveres do SINTUNIFESP:

I – Representar e defender perante as autoridades judiciárias administrativas os interesses gerais da categoria e os interesses trabalhistas coletivos,-indivicuais e/cu difusos de SeUS associados, por profissional devidamente habilitado, a ser contratado pelo SINTUNIFESP;

Estabelecer negociação com a adminjstraçdo púbJjca e demais entes empregadores, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional;

  • – Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • – Instaurar dissídios coletivos de qualquer natureza e promover ações judiciais individuais, plúrimas ou coletivas, como substituto processual, em defesa dos interesses da categoria e do SINTUNIFESP;
  • – Promover eleições de representantes dos associados para as diferentes instâncias do SINTUNIFESP, bem como para as instâncias intersindicais, quando necessário;
  • – Estabelecer contribuições ordinárias para os associados, ou extraordinárias, para todos da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias Gerais, Assembleia Estatutária e no Congresso, desde que em conformidade com o presente Estatuto;
  • – Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho através de

Conselho de Representante Sindical de base ou Comissões;

  • – Promover a sindicalização dos trabalhadores da categoria;
  • – Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e Solução dos problemas que se relacionem com a categoria;
  • – Instalar subsede, de acordo com as necessidades e possibilidades visando o melhor funcionamento do SINTUNIFESP;
  • – Filiar-se à Federação e outras organizações sindicais, inclusive de âmbito nacional ou internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante inclusão na pauta do congresso com aprovação em Assembleia de associados que anteceda e validado no respectivo congresso;
  • – Manter relações com as demais representações de associados profissionais, colaborando e defendendo a solidariedade entre os trabalhadores e povos oprimidos, na luta em defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do ser humano e garantia da igualdade social;
  • – Estimular e promover atividades culturais, sociais, esportivas, profissiona:s, de comunicação e de assistência jurídica para os associcdcs, nos termos da legislação vigente;
  • – Acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou originárias em acordos, convenções e portarias;
  • – Propor as açöes que visem as garantias constitucionais e a proteçdo do meio ambiente;
  • – Lutar em defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, pelos direitos fundamentais de homens e mulheres e pelo fim de toda e qualquer forma de discriminação, exploração e opressão;

XVII – Lutar em defesa do ensino público, gratuito, de qualidade social e laico;

  • – Lutar em defesa do serviço público, gratuito e de qualidade, com controle social;
  • – Lutar em defesa dos Hospitais Universitários públicos, gratuitos de qualidade, laico e com Controle Social;
  • – Lutar em defesa de Universidades Públicas Gratuitas de Qualidade, Laica e Controle Social;

CAPíTULO IV

ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL

Alt. 40 – Todo trabalhador estatutário elou com vínculo profissional na Unifesp terá direito de associação junto ao SINTUNIFESP.

Parágrafo Único – Os associados definidos no caput deste artigo, o que também se aplica aos trabalhadores aposentados e pensionistas da categoria, passam a ser denominados associados.

Art. 50 – São considerados associados todos os trabalhadores a partir da data de entrega da respectiva ficha de filiação devidamente preenchida e assinada.

Parágrafo Único- Nas atividades que demandem despesas do associado para com o SINTUNIFESP estes somente terão direito de participação em qualquer evento após o terceiro mês de contribuição.

 

CAPíTULO V

DIREITO E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Seção I Dos direitos

Art. 60 – São direitos dos associados quites com SUaS obrigações estatutárias:

Utilizar as dependências do SINTUNIFESP para as atividades compreendidas neste Estatuto, respeitadas as normas de utilização;

Votar e ser votado nas eleições para representações do SINTUNIFESP, respeitadas as demais determinações deste Estatuto Social;

Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo SINTUNIFESP, respeitadas as demais determinações deste Estatuto;

  • – Excepcionalmente, convocar Assembleias Gerais dos Associados atendidos o disposto neste Estatuto;
  • – Participar com direito a voz e voto nas Assembleias Gerais de Associados;
  • – Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito, por parte dos representantes do SINTUNIFESP, às decisões das Assembleias Gerais de Associados;
  • – Ter acesso a documentação, por cópias simples, do SINTUNIFESP, desde que solicitado por escrito, sendo que a Diretoria Colegiada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, deverá apresentar a documentação solicitada, não podendo tais documentos originais serem retirados da sede do SINTUNIFESP, ou caso considere documento sigiloso, recusará o pedido de acesso de forma fundamentada;
  • Ser reembolsado em caso de despesas de viagens comprovadas para participação em atividade sindicais, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas ao SINTUNIFESP;
  • – Votar e ser votado para qualquer cargo no SINTUNIFESP, na forma prevista neste Estatuto;
  • – Usufruir dos benefícios oferecidos pelo Sindidato, na forma prevista neste

Estatuto; recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal, Coordenações Seccionais e Conselho Representante Sindical base;

  • – Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria

Conselho Fiscal. Coordenações Seccionais e Conselho Representante Sindical base;

  • – Solicitar todos e quaisquer documentos por escrito e fundaanerltado. incluinco finalidade do requerimento e destinação dos documentos pedidos, pai•ù Difetoria Colegiada;
  • – A resposta será encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias Uteis. Os documentos sigjJosos não serão fornecidos cujo rol será estabelecido no regjmento interno.

Art. 70 – Os direitos dos associados são pessoais e intransferívei(]

Seção II – Dos Deveres dos Associados:

Ari. 80 – São deveres dos associ8dos:

I – Pagar pontualmente a mensalidade correspondente a um percentual definido por Assembleia Geral de Associados, sobre o seu salário-base;

II – Comparecer às Assembleias Gerais do SINTUNIFESP e acatar SUaS decisões;

  • – Prestigiar e participar das atividades promovidas pelo SINTUNIFESP e propagar espírito associativo entre os trabalhadores;
  • – Zelar pelo patrimônio e serviços do SINTUNIFESP, cuidando de sua correta aplicação;
  • – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  • – Prestar conta até 05 (cinco) dias úteis após o retomo dos eventos, sob pena de violação estatutária, salvo motivos alheios à sua vontade, sendo justificado por escrito;
  • – O sindicalizado que não prestar contas no prazo estabelecido no inciso anterior, ficará suspenso de Set.JS plenos direitos sindicais, temporariamente, até a regularização da situação;
  • – Cumprir e exigir o cumprimento do Estatuto pelos associados, assim como de todas as instâncias estatutárias que compõem o SINTUNIFESP; IX – Defender o patrimônio e os interesses do SINTUNIFESP;

X – Comparecer por ocasião das eleições;

  • – Votar por ocasião das eleições;
  • – Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do SINTUNIFESP, para qu a Assembleia Geral de Associados tome providências.

$INTUNIFESPSindicato dos Trabalhadores da

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Art. 90 – É dever do associado contribuinte honrar pontualrnente con as contribuições associativas.

Parágrafo Único – O sindicalizado que estiver em inadimplência de qualquer natureza com o SINTUNIFESP terá Set.JS direitos políticos e sindicais suspensos até a qujtaçdo da dívida.

Seção III – Da Demissão do Associado

Alt. 10 – É direito do associado se demitir do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria do sindicato, desde que não esteja em débito com SUaS obrigações associativas.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ASSOCIADOS

E MEMBROS DA DIRETORIA

Alt. 11 – Os associados, os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e coordenações seccionais estarão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão, deslig.gm_9Ltp do quadro de associados e

perda do mandato quando cometerem desrespeito ao Estatuto e às decisões das Assembleias Gerais de Associados e decisões das respectivas reuniões.

I – A perda da qualidade de associado será determinada pela assembleia geral de associados, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla dU9sa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  1. a) Violação deste Estatuto;

b) Difamação do SINTUNIFESP, de Set.-JS membros ou de Set.JS associados;

  1. Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais;
  2. Conduta inadequadas, mediante a pratica de atos ilícitos e/0U imorais, antissindical e antidemocrático;
  3. Falta de pagamento, por parte dos associados contribuintes, consecutivas das contribuições associativas.
  • 1 0 – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, por carta, telegrama ou através de notificação extrajudicial para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar da vista processo.

 

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  • 20 – A categoria, tem o direito em Assembleia Geral e de associados, rnedieÄrAte a gravidade, de expulsar sumariamente um associado elou um cocrdenador.
  • 30 – A apuração dos fatos deverá ser feita por uma Comissão de Ética, composta por 05 (cinco) membros, eleitos em Assembleia Geral de Associados, especjaJmente convocada para esse fim, à qual caberá decjdjr em parecer preliminar se a denúncia deve prosseguir ou ser arquivada.
  • 40 – A Assembleia Geral de Associados que eleger os membros da comissão de ética deverá definir prazo para conclusão dos trabalhos de investigação.
  • 50 – Os procedimentos a serem adotados pela comissão de ética obeddcerão às disposições previstas na legislação, neste Estatuto e no Regimento Interno do Sindicato.
  • 60 – Depois de OUVidO o acusado, colhidas as provas documentais testemunhais, se necessário, a Comissão de Ética apresentará seu parecer em Assembleia Geral de Associados para a decisão final.
  • 70 – O associado, membro da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal, Conselho Representante Sindical de base e Coordenações Seccionais, que figurar como acusado terá o direito de defesa perante a Comissão de Ética e na Assembleia Geral de Associados. Concluída a Assembleia e tendo esta deliberada pela punição do acusado este poderá recorrer ao Congresso da categoria, sem efeito suspensivo.
  • 80 – O não atendimento pelo associado das convocações do sindicato ou da comissão de ética implicará em julgamento à revelia.
  • 90 – Uma vez excluído qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direit0 N¾ de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
  • 10- O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante a quitação de seu débito junto à Administração e Finanças do SINTUNIFESP.

CAPíTULO VII

DA ESTRUTURA DO SINTUNIFESP

Art. 12 – São organismos integrantes da estrutura do SINTUNIFESP:

  • – Congresso do SINTUNIFESP;

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  • – Assembleia Geral e de Associados;

III – Diretoria Colegiada;

  • – Conselho de Representante Sindical de Base;
  • – Conselho Fiscal;
  • – Coordenações Seccionais.

Seção I – Do Congresso do SINTUNIFESP

Ari. 13-0 Congresso é a instância máxima de deliberações do SINTUNIFESP, constituído por delegados eleitos no local de trabalho e/ou em Assembleias de Associados, e será realizado ordinariamente até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato de cada diretoria e extraordinariamente nos seguintes casos:

  • – por ele próprio;
  • – pela Assembleia de Associados;
  • – pelo Conselho Representante Sindical de Base, desde que tenha acordo de 2/3 de SetJS membros e pela diretoria;
  • – por abaixo-assinado de associados contendo 10% (dez por cento), no mínimo, das assinaturas de trabalhadores associados ao SINTUNIFESP.
  • 1 0 – A data e a pauta do Congresso serão definidas pela Assembleia Geral dos Associados e, no caso do Congresso Extraordinário, a indicação dos itens da pauta e a data ficarão a critério dos requerentes.
  • 20 – O Congresso Extraordinário só poderá tratar dos assuntos para os quais foi convocado.
  • 30 – O encaminhamento da convocação do Congresso Ordinário ou

Extraordinário será feito pela Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência do mesmo. O Edital de Convocação deve ser publicado em jornal de grande circulação do Estado, amplamente divulgado na base da categoria utilizando-se de todos os recursos de comunicação disponíveis do SINTUNIFESP.

Ari. 14 Compete ao Congresso:

  • – elaborar a política sindical do SINTUNIFESP;
  • – estabelecer planos de lutas e calendários de mobilização;

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Sê’ PWto

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  • – debater e deliberar sobre alterações estatutárias, quando este ponto constar da pauta do Congresso, podendo as altercçées ser apresentacas antecipadamente, ratificadas em assembleia geral e de associados;
  • – decidir a respeito da dissolução do SINTUNIFESP e conseqüente destinação dos bens, desde que o congresso especjaJmente convocado para este fim tenha, pejo menos, 10% (dez por cento) dos associados e também sobre a destinação dos bens, incorporação ou fusãO do SINTUNIFESP a outras entidades sindicais.

Art. 15 – A Comissão Organizadora do Congresso será composta por no mínimo 05 (cinco) e máximo de 07 (sete) membros pelos associados eleitos em Assembleia Geral de Associados e podendo ter membros da Diretoria Colegiada, desde que não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do total e poderá ser responsável pela elaboração do Regimento, da dinâmica e acompanhamento das eleições de delegados, bem como das tarefas de organização e infraestrutura e de convite a palestrantes.

  • 1 0 – O ternário e o calendário do Congresso Ordinário serão deliberados pela Assembleia Geral de Associados que eleger a Comissão Organizadora.
  • 20 – Ndo há impedimentos aos membros da Comissão Organizadora, inclusive da Diretoria Colegiada para que os mesmos possam se candidatar a delegados ao Congresso.
  • 30 — Para fins de responsabilidade, o estatuto com as alterações estatutárias, propostas e aprovadas no Congresso do SINTUNtFESP Ordinário e/0U Extraordinário e Assembleia Geral de Associados, deve ser assinado pelo Coordenador(a) e Secretário(a) da Comissão Organizadora do Congresso, pelo Assessor Jurídico do SINTUNIFESP (que participar do Congresso e da Assembleia que homologar as alterações do estatuto) e pelos 3 (três) Coordenadores Gerais da Diretoria Colegiada da época em que ocorrer o evento.

Art. 16 – Compõe o Congresso os trabalhadores associados, eleitos em Sec.lS locais de trabalho elou Assembleia Geral de Associados, com a presença de membros da Comissão Organizadora, na proporção de OI (um) delegado para cada IO (dez) trabalhadores na base, sendo que todas as frações serão arredondadas para cima, de modo que é assegurada a todos os setores da Universidade Federal de São Paulo sua representação no Congresso.

Parágrafo Unico – Os aposentados e pensionistas serão eleitos ao mesmo tempo e nas mesmas Assembleias Gerais de Associados ativos, respeitando os mesmos critérios adotados e a proporcionalidade em relação aos demais associados.

 

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Seção II – Das Assembleias Gerais de Associados

Art. 17- A Assembleia Geral e de Associados é soberana em SI.JaS resoluções, desde que não contrarie o presente Estatuto e as deliberações do Congresso.

Art. 18 – Compete à Assembleia Geral de Associados:

Discutir e deliberar todos os planos e campanhas de reivindicações estabelecidas pelos trabalhadores da Universidade Federal de São Paulo seja eles em data-base ou fora dela;

  • – Criar comissões, grUPOS de trabalho permanentes ou temporários, de acordo com as necessidades do SINTUNIFESP, elegendo seus membros e definindo SUaS atribuições e âmbito de atuação;
  • – Estabelecer a política financeira do SINTUNIFESP;
  • – Apreciar e votar os atos e decisões tomadas pela Diretoria Colegiada,

Coordenação Seccional e pelo Conselho de Representante Sindical de base; V – Eleger os delegados de base para todos os Congressos, Plenárias;

  • – Encontros Intersindicais e Profissionais que a categoria decida participar;
  • – Julgar todos os atos e pedidos de punição, baseado no relatório da Comissão de Ética;
  • – Apreciar e decidir anualmente sobre as contas da Direção Colegiada;

VIII – Discutir e deliberar sobre alteração do Estatuto Social do SINTUNIFESP;

  • – Destituir os dirigentes, observando o amplo direito de defesa dos mesmos;
  • – Eleger os membros da Comissão Eleitoral;
  • – Decidir sobre a contratação e rescisão de contrato de assessorias;
  • – Fixar o valor e/ou percentual da mensalidade associativa.

Ati. 19 – Serão consideradas aprovadas em Assembleias Gerais de Associados as propostas que obtiverem maioria simples entre os presentes.

  • 1 0 – Nas Assembleias Gerais votam todos os trabalhadores da categoria, sendo que nas Assembleias Gerais de Associados, votam somente os filiados quites com as obrigações estatutárias e desde que preenchidos os requisitos deste Est tuto.

–                                    – São Paulo/SP – CEP: 04039-00 atendimento@sintunifesp.org

FASUBRA

  • 20 – A modalidade da Assembleia (de associados ou de toda categoria) será definida conforme a ordem do dia e dos assuntos que serao delibe;-ados pela mesma.

Ari. 20- A convocaçQQ_Qas Assembleias Gerais e de Associados será feita com antecedência de 03 (três) dias úteis, exceto em períodos de Juta da categoria, sendo garantida a ampla divulgação da convocatória através de periódicos, panfletos, filipetas, cartazes afixados nos locais de trabalho e murais da UNIFESP e Instituições afins, e próximas aos registros de ponto e outros meios de comunicação do SINTUNIFESP, conforme artigo 21 , parágrafo segundo.

  1. 21 – As Assembleias Gerais e de Associados poderão ser de caráter ordinário ou extraordinário.
  • 1 0 – As Assembleias Ordinárias e de Associados ocorrerão para a apreciação do balanço financeiro e patrimonial, de previsão orçamentária do Sintunifesp.
  • 20 – As Assembleias Gerais e de Associados Extraordinárias acontecerão sempre que necessárias e poderão ser convocadas pela Diretoria Colegiada ou por 10% (dez por cento) dos associados em pleno gozo e exercício dos seus direitos, em abaixo assinado pelos mesmos.
  • 30 – As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias só poderão deliberar sobre assuntos constantes na pauta de convocação por maioria simples dos votos dos presentes.
  • 40 – O abaixo-assinado que garante a realização da Assembleia convocada pelos associados deverá ser depositado na sede do SINTUNIFESP, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data da Assembleia, sob pena de adiamento da mesma.
  • 50 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos representantes do SINTUNIFESP para frustrar a realização da Assembleia convocada pelos associados, exceto o adiamento da data conforme previsto no parágrafo anterior.
  • 60 – Os trabalhos da Assembleia Geral e de Associados Ordinária e Extraordinária serão abertos e coordenados pela Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP, exceto quando forem convocadas por associados, quando então deverá haver votação para a composição da mesa diretora.

Seção III – Da Diretoria Colegiada: Composição, Atribuições, Competência e Responsabilidade

Art. 22 – A Diretoria Colegiada é um órgão de deliberação e execução da política geral e específica do SINTUNIFESP.

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Ati. 23 – A Diretoria Colegiada será composta por 19 (dezenove) membros ete:ivoc, distribuídos em 08 (oito) coordenações, sendo 17 (dezessetc) membros :i+.ulares e 02 (dois) suplentes.

  • – Coordenação Geral: 03 (três) membros;
  • – Coordenação de Administração e Finanças: 02 (dois) membros;

III – Coordenação de Formação e Comunicação Política Sindical: 03 (três) membros;

IV – Coordenação de Políticas Sociais, LGBT+ Raça e Etnias, Esporte e Meio Ambiente 02 (dois) membros;

V – Coordenação de Comunicação e Imprensa: OI (um) membro;

  • – Coordenação Jurídica e de Relações de Trabalho: 02 (dois) membros;
  • – Coordenação de Aposentados, Pensionistas e Assuntos de Aposentadoria: 02 (dois) membros;
  • – Coordenação da Mulher Trabalhadora 02 (dois) membros;
  • – Coordenador Suplente: 02 (dois) membros.

Parágrafo único – É vedada a acumulação de cargos, sendo permitido o remanejamento e a redistribuição dos diretores pela coordenação entre as chapas na proporção dos votos obtidos, mediante o acordo com os envolvidos.

Art. 24 – O mandato da Diretoria Colegiada será de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses assegurado o direito a uma recondução, sendo que a mesma deverá ser eleita em escrutínio secreto, obedecendo ao critério de coordenações e obedecido o critério da chapa majoritária qualificada se houver mais de uma chapa, com a participação de todos os associados em condições de votar, através do voto uninominal nas possíveis chapas, de acordo com este Estatuto e o Regimento Eleitoral.

Art. 25 Diretoria Colegiada reunir-se-á ordinariamente semanalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocada.

Parágrafo Único- A convocação da reonião extraordinária da Direçdo deve ser feita por escrito, com data e pauta, sendo prerrogativa da coordenação geral ou de 1/3 da diretoria colegiada.

Art. 26 – Compete à Diretoria Colegiada:

Sao Paulo/SP – CEP: 0403

  • atendimento@sintunifesp.org.br

 

FASUBRA

I – Dirigir, administrar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem -como as deliberações de instâncias superiores do SINTUNIFESP, buscando elevar a prática democrática;

Fixar em conjunto com as demais instâncias deliberativas e consultivas as djretrjzes gerais da poJítjca sindical a serem desenvolvidas;

  • – Zelar e administrar o patrimônio do SINTUNIFESP, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e as deliberações das instâncias superiores do SINTUNIFESP;
  • – Encaminhar à categoria a política geral e específica, o plano de ação e as deliberações das instâncias superiores do SINTUNIFESP;
  • – Elaborar o plano de ação sindical, que deverá conter as diretrizes gerais a serem seguidas pelo SINTUNIFESP, as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a CUrtO, médio e longo prazo, balanço político de avaliação e desempenho das coordenações;
  • – Decidir sobre a contratação e demissão de trabalhadores do quadro permanente de pessoal do SINTUNIFESP; desde que encaminhada por maioria da Diretoria Colegiada;
  • – Construir comissões, assessorias e grupos de trabalho permanentes ou temporário de acordo com as necessidades do SINTUNIFESP, definindo St..JaS atribuições;
  • – Convocar o Congresso, a Assembleia Geral e de Associados, o Conselho SindicaÈÉ base, Coordenações Seccionais e Conselho Fiscal sempre que necessário, de acordo com este estatuto;
  • – Encaminhar as propostas aprovadas em Assembleias Gerais e de Associados e nos Congressos do SINTUNIFESP;
  • – Representar o SINTUNIFESP nas negociações e dissídios coletivos, poderão delegar competência à Assessoria Jurídica, caso isso se faça necessário;
  • – Indicar à Assembleia Geral e de Associados propostas de sanções aos associados, nos termos deste Estatuto;
  • Gerir o patrimônio e elaborar uma política financeira semestral para o

SINTUNIFESP, devendo ser encaminhada ao Conselho de Representante Sindical de base;

  • – Elaborar e fazer cumprir o Regimento Interno da Diretoria, com 50% da base/associados, eleitos/as em Assembleia Geral de Associados, conten

04039-001

V/NTUNIFESPSindicato dos Trabalbadores da

Universide•                     São

FASUBRA diretrizes e normas de procedimentos, no prazo mínimo de 30 (tlinto) e máxmo de 120 (cento e vinte) dias da Assembleia de posse da mesma, apresentando em Assembleias de Associados, sob pena de enquadramento estatutário da Diretoria Colegiada e de suspensão da liberação de verbas para os projetos apresentados pelas coordenações;

  • – Propor à Assembleia de Associados Extraordinária a contratação “rescisão do contrato de assessorias;
  • – Promover, em conjunto com a Coordenação de Comunicação e Imprensa e as atividades objetivando a integração dos aposentados e pensionistas;
  • – Manter os associados informados de todas as atividades sindicais realizadas através dos meios de comunicação do SINTUNIFESP.

Ati. 27 – São atribuições da Coordenação Geral: t

I – Coordenar as atividades gerais do SINTUNIFESP;

Representar ativa e passivamente o SINTUNIFESP perante as autoridades judiciárias, extrajudiciárias e administrativas, podendo delegar poderes nos limites deste Estatuto. As procurações para representação da entidade judicial ou extrajudicialmente deverão ser assinadas, no mínimo, por 02 (dois) Coordenadores Gerais;

  • – Promover a integração com os demais sindicatos;
  • – Orientar os demais coordenadores se necessário;
  • – Assinar conjuntamente com a Coordenação de Administração e Finanças, os contratos e parcerias sendo 02 (duas) assinaturas de Coordenação Geral e 02 (duas) assinaturas de Coordenação de Administração e Finanças.

Art. 28 – São atribuições da Coordenação de Administração e Finanças:

  • – Lavrar manter em dia atas e registros das reuniões da Diretoria Colegiada e demais instâncias superiores do SINTUNIFESP, assim como manter organizada a documentação e a correspondência do SINTUNIFESP com transparência e

publicações no site da entidade;

  • – Organizar e secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP;
  • – Organizar, preparar e encaminhar os informes e relatórios da Diretoria Colegiada para as instâncias superiores;

São Paulo/SP — CEP: 04039-001 atendjmento@sintunjfesp.org.br

FASUBRA

  • – Organizar, preparar e encaminhar os informes e relatórios da D:retoria Colegiada para as instâncias superiores;
  • – Manter atualizado o registro e cadastro de associados e preparar levantamentos periódicos sobre a evolução e outras características do quadro de associados;
  • – Assinar com a Coordenação Geral, os contratos, cheques e outros documentos contábeis, e efetuar as despesas autorizadas pela Diretoria Colegiada e pelas instâncias superiores do SINTUNIFESP;
  • – Não é permitida, em hipótese alguma, a assinatura de cheques ou ordens de pagamento apenas pelos/as Coordenadores/as de Finanças, nem pelos Coordenadores/as Gerais, devendo tais documentos ser assinados por um/a de cada Coordenação (Geral e de Finanças);
  • – Rubricar os livros contábeis e similares, mantendo-os sob guarda do SINTUNIFESP e garantir o acesso cotidiano dos associados aos mesmos;
  • – Receber, dar quitação, elaborar e encaminhar mensalmente o demonstrativo das receitas e despesas, mensalmente o movimento das receitas e despesas, anualmente, o balanço financeiro e patrimonial para apreciaçdo do Conselho Fiscal, garantindo o acesso a toda documentação solicitada pelo Conselho Fiscal e publicação dos balancetes mensais no quadro para visibilidade dos associados;
  • – É proibido firmar novos contratos, convênios no prazo de 90 (noventa) dias antes das eleições da Diretoria Colegiada, salvo sinistro com aprovação em Assembleia Geral e de Associados especifica para essa finalidade e com quórum absoluto;
  • – É proibido firmar contrato, convênio e aquisição de patrimônio nos períodos de greve da categoria, exceto necessidade pertinente à greve e contratos cujas negociações já estejam em andamento no período de deflagração da greve, com aprovação em Assembleia Geral de Associados especifica para esse fim e com quórum absoluto.

Parágrafo Único – A libera<do de verba para todas as coordenações fica condicionada à apresentação de projetos aprovados em reunido da diretoria colegiada e referendados em Assembleia de Associados.

Art. 29 — São atribuições da Coordenação de Formação e Comunicação Política Sindical:

  • – Planejar, implantar e acompanhar as atividades de sindicalização nos diversos locais de trabalho;

0403 -001

 

São Paulo

FASUBRA

  • – Organizar grupos de trabalho para discutir e implementar as atividades pertencentes a essa Coordenação;
  • – Elaborar e executar as campanhas de sindicalização;

JV – Coordenar as eleições do Conselho Representante de Base e Coordenações Seccionais;

  • – Promover a formação política dos associados;
  • – Acompanhar e orientar as lutas vinculadas aos temas dessa Coordenação, em intercâmbio com os trabalhadores de outros sindicatos locais e nacionais e movimentos sociais;
  • – Organizar palestras, conferências e seminários sobre os temas relacionados.

Art. 30 — São atribuições da Coordenação de Políticas Socia<LGBT+ Raça e Etnias, Esporte e Meio Arnbiente:

  • – Organizar grupo de trabalho para discutir e implementar as atividades pertencentes a essa Coordenação;
  • – Acompanhar e orientar as lutas vinculadas aos temas dessa Coordenação e em intercambio com os trabalhadores de outros sindicatos locais, nacionais e movimentos sociais;
  • – Organizar palestras, conferências e seminários sobre os temas relacionados;
  • – Propor e criar políticas públicas de sustentabilidade ambiental aos SetJS associados em parceria com a instituição, respeitadas as legislações aplicáveis ao tema.

Art. 31 – São atribuições da Coordenação de Comunicação e Imprensa:

I – Divulgar todas as resoluções deliberativas e da Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP;

Ter sob sua responsabilidade a publicação no site informativos, do jornal do SINTUNIFESP e outras associados periodicamente, após a aprovação da Diretoria Colegiada;

  • – Manter contato com a imprensa e divulgar as atividades
  • – Manter site atualizado diariamente.

FASUBRA

Ari. 32 – São atribuições da Coordenação JurídicÒ de Reloçðeq de Trae,alho.

I – Organizar e manter o serviço de assessoria jurídica aos associados e à Diretoria Colegiada;

‘J – Promover estudos sobre legislação que envolva a vida funcional dos associados e organização das instituições de ensino e dos servidores públicos em geral;

  • – Coordenar politicamente a atuaçdo da assessoria jurídica, integrando-a às demais atividades do SINTUNIFESP;
  • – Promover e organizar seminários internos sobre temas específicos e relações de trabalho e saúde do trabalhador de interesse da categoria.

Art. 33 – São atribuições da Coordenação de Aposentados, Pensionistas e Assuntos de Aposentadoria:

  • – Promover a integração dos aposentados e pensionistas, envolvendo-os nas atividades da categoria do SíNTUNlFESP;
  • – Promover em conjunto com a Coordenação de Comunicação e Imprensa, Coordenação de Formação e Comunicação Política Sindical, Coordenação da Mulher Trabalhadora, Coordenação de Políticas Sociais Esportivas e Meio Ambiente e Coordenação de Políticas Sociais, LGBT, Raça e Etnias as atividades objetivando a integração dos aposentados e pensionistas;
  • – Criar griJPOS de trabalho para planejar e desenvolver atividades de interesse dos aposentados e pensionistas.
  1. 34 – São atribuições da Coordenação da Mulher Trabalhadora:

I – Atuar em todos os ambientes pela efetiva emancipação da mulher na sociedade brasileira;

  • – Elaborar e cuidar da execução do plano de açdo do SINTUNIFESP para a mulher trabalhadora;
  • – Manter permanente e efetiva integração com outros, onde a luta e a defesa dos interesses da mulher estejam
  • – Promover a política do SINTUNIFESP sobre a questão da mulher, atuando à UNIFESP na blJSCa de SUPeraÇdO de todo tipo de descriminação;

FASUBRA

  • – Organizar e promover cursos, seminários, encontros e palestras que versem sobre as questões da mulher;
  • – Estabelecer e manter intercâmbio com outras entidades sindicais do movimento de mulheres que discutam esses temas;
  • – Propor açöes na luta contra a discriminação à mulher no movimento sindical.

Art. 35 — Coordenação Suplente:

I – Acompanhar e participar das reuniões da Diretoria Colegiada e SUaS atividades, com direito a voz, sem direito a voto, enquanto suplente.

Seção IV – Coordenação Seccional Ari. 36 – São atribuições das coordenações seccionais:

I – Exercer as funções do quarto organismo do SINTUNIFESP.

  1. 37- O mandato dos membros da Coordenação Seccional será de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses sendo permitida uma recondução.

Art. 38- A Coordenação Seccional, organismo do SINTUNIFESP, é composta por 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) suplentes sendo:

I – Coordenador Seccional: 2 (dois) membros; fl – Coordenador de Administração, Finanças e Patrimônio: 2 (dois) membros;

III — Suplentes: 2 (dois) membros.

Parágrafo Único – Se houver vacância do titular, subirá em seu lugar o suplente e na ausência dele, o Campus poderá solicitar a diretoria colegiada a realização de eleição para complementar o mandato.

Art. 39 – Compete a Coordenação Seccional:

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto do SINTUNIFESP;

II – A coordenação seccional se reunirá semanalmente e extraordinariamente sempre que for convocada;

  • – Organizar as campanhas de filiação dos trabalhadores de seu campus ao SINTUNIFESP;

—   – :

FASUBRA

  • – Encaminhar mensalmente, prestação de contas a Coordenação de Administração e Finanças e ao Conselho Fiscal;
  • – Ter sob sua guarda todos os bens móveis e imóveis da Seccional;

VJ – Assinar, quando necessáño e com acompanhamento da Coordenação Gera] do SINTUNIFESP, acordos e convenções em sua base jurisdicional;

  • – Encaminhar na sua base jurisdicional a política geral, o plano de base jurisdicional;
  • – Criar GT, quando necessário;
  • – Convocar ordinária e extraordinariamente, a Assembleia Geral e associados em sua base jurisdicional;
  • – Enviar a sede foro às deliberações através de informes sistematicamente.

Parágrafo Único – A convocação da reunido extraordinária da Coordenação Seccional deve ser feita por escrito, com data e pauta, sendo prerrogativa da Coordenação Seccional ou de 1/3 dos membros da coordenação dos Sei.JS membros efetivos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Ati. 40 – O Conselho de Representantes Sindicais de Base é urn órgão deliberativo e de encaminhamento das atividades sindicais, devendo se reunir ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por decisão própria com maioria de Set.-JS representantes, ou quando convocado pela Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP.

Ari. 41 — O Conselho de Representante de Base terá mandato de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses no mesmo período do mandato da diretoria colegiada, sendo permitida uma recondução.

Art. 42 – As eleições do Conselho Representante Sindical de Base ocorrerão pelo sistema de inscrição Individual, com 01 (um) suplente respectivamente, e serão realizadas em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias após a posse da diretoria colegiada em todos os campi ou campus da respectiva vaga no Conselho, a qualquer época, sendo que os eleitos cumprirão.

  • 1 0 – Se houver vacância do titular, subirá em seu lugar o dele, o setor de trabalho poderá solicitar a realização de para complementar o mandato.
  • 20 – Será mantido o mandato do Conselheiro Representante que porventura for transferido do seu setor por motivo e/0U determinação a sua vontade.

 

SINTUNlFESP Sindicato dos Trabalhadores da

São

FASUBRA

Art. 43 – São membros do Conselho Representante Sindica l -de Base trabalhadores associados de cada campus, e16itos pelo voto direto e secreto dos associados, sendo OI (um) titular e 01 (um) suplente, em dia com SUaS obrigações estatutárias.

Art. 44- Poderão candidatar-se ao cargo de conselheiro todos os trabalhadores que tiveram de acordo com a votação de membros da diretoria colegiada e sindicalização 30 (trinta) dias antes da data de realização das eleições.

Ati. 45- O número de membros do Conselho de Representante Sindical de Base será definido levando-se em conta o número de trabalhadores das unidades de cada campus da UNIFESP, na base territorial do SINTUNIFESP, observada a proporção de OI (um) Conselheiro a ser eleito para cada 50 (cinquenta) trabalhadores de cada campus ou fração superior a 20 (vinte), podendo ser agrupadas unidades que não atinjam o número mínimo de 20 (vinte) trabalhadores.

Parágrafo Único- Nos campi recém-criados da UNIFESP ou que vierem a ser criados e que não atinjam o número de trabalhadores previsto neste artigo, serão eleitos excepcionalmente 1 (um) representante para cada local, conforme reunião especifica que será convocada para tal fim no respectivo campus.

Ari. 46 – Compete ao Conselho Representante Sindical de Base:

  • – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  • – Deliberar sobre todos os assuntos para os quais for convocado, desde que os mesmos não conflitem com as decisões de Assembleias e dos Congressos da categoria;
  • – Propor a Diretoria Colegiada a elaboração de seu orçamento anual e do regimento interno da Diretoria;
  • – Contribuir para a organização e encaminhamento de todas as atividades aprovadas pelas instâncias do SINTUNIFESP.

Art. 47 – Os Conselheiros Sindicais gozardo dos mesmos direitos sindicais conferidos aos membros da Diretoria Colegiada.

Art. 48 – Havendo renúncia, impedimento ou mudança do base, realizar-se-ão novas eleições para a escolha do SUbStitUtO, de 90 (noventa) dias, desde que seu suplente não venha a assumir

FASUBRA

Seção VI – Conselho Fiscal: Composição, Atribuições e ùompeiêncic*

Art. 49- O Conselho Fiscal syá composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) membros efetivos e 02 (doisJ suplentes.

Art. 50 – O mandato do Conselho fiscal será de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses, em escrutínio secreto, universal e direto, com a participação de todos os associados em condições de votar, de acordo com este Estatuto.

  • 1 0 – O Conselho Fiscal é autônomo e independente da Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP.
  • 20 – É vedada a acumulação de cargos de membros do Conselho Fiscal e Diretoria Colegiada do SINTUNIFESP, membros do Conselho Representante Sindical de Base e Coordenação Seccional.
  • 30 – A eleição para o Conselho Fiscal do SINTUNIFESP deverá ocorrer em separado das eleições da Diretoria Colegiada, no prazo mínimo de 01 (um) ano após a posse da Diretoria Colegiada e 90 (noventa) dias antes do término do mandato do Conselho Fiscal.

Art. 51 – São atribuições e competência do Conselho Fiscal:

  • – Fiscalizar, orientar, propor e sugerir melhorias na gestão financeira e patrimonial do SINTUNIFESP;
  • – Requerer, a qlJalql.Jer momento, vistoria nos livros e documentos do SINTUNIFESP, tomando as providências necessárias e, em caso de irregularidade, propor medidas que objetivem a melhor racionalização da gestão administrativa, financeira e patrimonial do SINTUNIFESP;
  • – Dar parecer sobre o orçamento em geral do SINTUNIFESP, movimentos financeiros, administrativo e patrimoniais mensais e sobre o balanço anual, apresentando-os trimestralmente em Assembleia Ordinária e Extraordinária, sempre que necessário;
  • – Opinar, orientar e propor a diretoria colegiada sobre despesas ordinárias e extraordinárias, devendo levar para aprovação de Assembleia Geral de Associados, todos os gastos que excederem R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
  • – Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário;
  • – Em caso de irregularidades comprovadas, convocar Assembleia Geral de Associados e/0U extraordinária para que sejam tomadas as providências legais e estatutárias cabíveis contra os infratores;
  • – Emitir parecer sobre a prestação de contas da gestão;
  • – Assegurar reuniões com a Diretoria Colegiada, a Assessoria Contábit e Jurídica por vontade própria, sempre que necessário.

Seção VII – Da Perda do Mandato

Alt. 52- A perda da qualidade de membro da Diretoria Colegiada, do Conse|Ko Representante Sindical de Base, Coordenação Seccional e Conselho Fiscal serão determinados pela Assembleia Geral de Associados sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, por Comissão de Ética, obedecidas as disposições do Capitulo VI (artigo 1 1 e seguintes deste estatuto), quando ficar comprovado:

I – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II – Grave violação deste Estatuto;

  • – Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 04 (quatro) reuniões ordinárias e extraordinárias, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria do SINTUNIFESP, que deverá encaminhar a diretoria colegiada para devidas providências;
  • – Aceitação de cargo ou função de confiança na estrutura da UNIFESP/ SPDM/HSP, fica incompatível com o exercício na entidade sindical;
  • – Condutas inadequadas, práticas antidemocráticas e antissindicais, sendo avaliadas em Assembleia da categoria e discutida em regimento.
  • 1 0 – Definida a justa causa, o coordenador ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia ao Conselho de Ética, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data que tiver vistas do processo;
  • 20 – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia de Associados Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados em dia com SlJaS obrigações associativas, deliberação terá validação com maioria dos presentes, sendo em primeira chamada, com maioria absoluta dos associados e em segunda chamada com meia hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

SINTUNIFESP Sindicato dos Trabalhadores do

São

FASUBRA

Seção VIII – Da Renúncia

Art. 53- Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e Coordenação Seccional, o cargo será preenchido pelos suplentes obedecido o critério do estatuto e registrado em cartórjo.

  • 1 0 – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria do sindicato, a qual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
  • 20 – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e Coordenação Seccional; qualquer membro da Diretoria Colegiada ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória no período máximo de OI (um) ano, sem considerar como gestão, composta por 05 (cinco) membros que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de realização da referida Assembleia.

Seção IX – Da Remuneração

Art. 54 – Os membros da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal, Conselho Representante Sindical de Base e Coordenação Seccional, os Coordenadores e conselheiros não receberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas no SINTUNIFESP.

  • Exceto em período de folga, férias, por necessidade de atividade comprovada pelo SINTUNIFESP e por meio de convocação, este (a) poderá ser ressarcido/reembolso do gasto com alimentação e transporte quando houver excepcionalidade, que conste em Regimento Interno da entidade;
  • – Reembolso de alimentação e transporte para coordenadores e associados somente no período de folga, férias e/0U quando comprovada participação em atividade sindical interna ou externa acima de 6 (seis) horas e pagamento de 1/2 (meia) diária quando atividade sindical aprovada dentro do estado de São Paulo;
  • – Uma diária fora do estado de São Paulo;
  • – Os reembolsos e quaisquer pagamentos menciona os nesse artigo somente serão feitos caso a atividade tenha sido aprovada em fórum deliberativo específico do Sintunifesp, bem como a participação do associado e/ou Coordenador seja aprovado em Assembleia e/ou reunido de Diretoria Colegiada.

Parágrafo Único — Os Coordenadores e Conselheiros do SINTUNIFESP que, em função de liberação e atividade sindical, tiverem prejuízo salarial, perderem o direito a benefícios e/ou gratificações, devidamente comprovadas e

contracheque, notas fiscais ou recibos, poderdo ter esses benefícios e/ôu gratificações ressarcidos pelo SINTUNIFESP, quando solicitùdo com ofício e mediante aprovação em reunido de Diretoria Colegiada especifica e esta deliberação seja encaminhada para aprovação em Assembleia Geral de Associados convocada com pauta especifica para esse fim.

Seção X – Da Responsabilidade dos Membros

Alt. 55 – Os associados, mesmo que investidos na condição de membrosLZda Coordenação, da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal, Conselho Representante Sindical de Base e Coordenação Seccional, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do SINTUNIFESP assegurados o direito de regresso contra o coordenador, exceto se cometer gestão temerária ou descumprir o Estatuto Social.

Seção XI – Da Vacância

Alt. 56- A vacância de cargo será declarada pelo conjunto da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e Coordenação Seccional nas hipóteses de:

  • – Abandono de função;
  • – Renúncia ao cargo;

III – Perda do mandato;

  • – Falecimento;
  • – Não comparecimento em 04 (quatro) reuniões ordinárias e ou extraordinárias consecutivas, sem justificativa de ambas as partes; VI – Exoneração e/0U demissão.

Parágrafo Único- A vacância dar-se-á por deliberação da Assembleia Geral de Associados da categoria e após registro em cartório.

Seção XII – Das Substituições

Art. 57 – Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do Coordenador, membro do Conselho Fiscal, Conselho Sindical de Base e Coordenação Seccional sua substituição se dará pelos respectivos suplentes, na ordem dos suplentes.

Art. 58 – Todos os procedimentos que impliquem em uma alteração da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal deverão ser registrados em pasta única e

arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

$INTUNIFESP Sindicato dos Trabalhadores da

Univar•idedø                     Såo

FASUBRA

CAPíTULO VIII

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, CONSELHO REPRESENTANTE SINDICAL DE BASE, CONSELHO FISCAL COORDENAÇÃO SECCIONAL

Art. 59 – As eleiçQ.gž_ para a Diretoria Colegiada, Conselho Representante Sindical de Base, Conselho Fiscal e Coordenação Seccional do SINTUNIFESP serão realizadas a cada 2 (dois) anos e 06 (seis) meses em conformidade com os dispositivos deste Estatuto e do Regimento Eleitoral.

  1. 60 – Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade das chapas concorrentes quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.

Art. 61 – As eleições para a Diretoria Colegiada serão realizadas dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias e, no mínimo, de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, assegurada uma única recondução.

Art. 62- É eleitor todo associado que esteja sindicalizado ao SINTUNIFESP no período mínimo até 03 (três) meses antes das eleições, desde que 01 (um) mês antes das eleições esteja quites com a mensalidade sindical e demais obrigações financeiras e patrimoniais da entidade, bem como o gozo de seus direitos sindicais previstos neste Estatuto.

Art. 63 – Será inelegível o associado que:

  • — Não tiver definitivamente aprovadas SlJaS contas em exercício de cargos sindicais, desde que comprovada a sua culpabilidade;
  • – Não estiver associado, antes das eleições, há pelo menos 18 (dezoito) meses, para concorrer à Diretoria Colegiada e/ou Conselho Fiscal;
  • – Não estiver associado, antes das eleições, há pelo menos 12 (doze) meses, para concorrer à Coordenação Seccional;
  • – Não estiver associado, há pelo menos 06 (meses) meses, para concorrer a Conselho de Representação de Base;
  • Tenha sido condenado, sem possibilidade de recurso judicial, por dilapidação do patrimônio público;
  • – Tenha renunciado a cargo eletivo na Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal, no

Coordenação Seccional e Representante Sindical de Base sem justificativa, de

acordo com avaliação de Assembleia Geral de Associados, fi Ž3ando inelecúvel 2 (dois) mandatos.

Parágrafo Único- A partir da próxima gestão, a Diretoria Colegiada, qu4ndo realizar congresso, elaborar regimento interno de gestão com a participação da base e que não tiver SUaS contas aprovadas e/ou aprovadas com ressalvas financeira, administrativa, patrimonial e/0U estatutária, terão os Coordenadores inelegíveis, até que se faça a quitação da prestação de contas dos fatos pendentes com aprovação e referendo em congresso ordinário do SINTUNIFESP com ponto de pauta para esse fim.

CAPÍTULO IX

DO PATRIMONIO DO SINTUNIFESP

Seção I – Do Patrimônio Social

Art. 64- O patrimônio do Sindicato será constituído e mantido por contribuições devidas ao SINTUNIFESP pelos associados contribuintes, em decorrência de:

  • – CláUSUla de Convenção Coletiva ou Contrato Coletivo de Trabalho;
  • – Mensalidades dos associados, conforme deliberação de Assembleia Geral de Associados;
  • – Bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
  • – Direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos;
  • – Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e SI.JaS possíveis rendas e ainda, peta arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício do sindicato, desde que não acarrete implicações legais ou prejuízos ao sindicato;
  • – De outras contribuições decididas em Assembleia Geral de associados;
  • – Dos bens imóveis, móveis e recursos financeiros incorporados ao SINTUNIFESP; VIII – Ali..JgUéiS de imóveis e juros de títulos ou depósitos.

Art. 65- Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia discussão, deliberação, autorização de Assembleia Geral Extraordinária de Associados especialmente convocada para este fim. devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social do Sindicato.

 

Patito

FASUBRA

Art. 66 – É vedada a utilização das dependências do SINTUNIFESP pcra vendc de qualquer produto ou serviço, exceto materiais que estejam relacionados com a luta sindical.

Parágrafo Único – Os bens móveis (patrimônios) que não tivererv mais serventia serão catalogados, dada a baixa patrimonial e apresentados em Assembleia Geral de Associados para aprovação de doação ou outras destinações que se façam necessárias.

Seção II – Da Sustentação Financeira

Art. 67- Fazem parte do ativo financeiro do SINTUNIFESP:

  • – A contribuição mensal dos associados, no valor de 1% do seu salário base;
  • – 0,2% (zero vírgula dois por cento) da contribuição mensal por associado será utilizado para a manutenção de fundo em conta separada para atender as necessidades de fundo de greve nacional da categoria;
  • – As contribuições de campanha deliberadas nas Assembleias Gerais de Associados e/ou nos Congressos do SINTUNIFESP, inseridas ou não em convenção coletiva, acordos coletivos ou contratos coletivos de trabalho;

IV – As doações;

  • – Os recursos decorrentes de aplicações financeiras;
  • – Rendas eventuais.

Parágrafo Único- O SINTUNIFESP, na condição de representante da categoria, é contra a cobrança de imposto sindical.

CAPíTULO X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68 – O SINTUNIFESP somente poderá ser dissolvido, se comprovada a impossibilidade de cumprimento dos seus fins, por decisão de maioria simples dos associados, definida no Congresso extraordinário da Categoria, que decidirá também sobre seu patrimônio.

Parágrafo Unico- O requerimento para convocação deste congresso deverá ser

 

subscrito, por no mínimo 2/3 dos associados.

–            –          –

5/NTUNlFESP

Sindicato dos Trabalhadores do

São

FASUBRA

Art. 69- Eventuais alterações do presente Estatuto, nc toco ou etn parte. só poderão ser procedidas através do Congresso da Categoria, convocado em conformidade com este Estatuto, desde que ratificado e aprovado pela Assembleia Geral de Associados — Art. 59 do código civil.

Ati. 70— Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral de Associados.

CAPíTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 71 – Este Estatuto é fruto da ratificação das alterações estatutárias promovidas pelos V CONSINTUNIFESP, VI CONSINTUNIFESP, VII CONSINTUNIFESP, IX CONSINTUNIFESP e do X CONSINTUNIFESP, ratificação está aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária ocorrida na data de 25 de fevereiro de 2021.

São Paulo – SP, 25 de fevereiro de 2021

Ivan Ferreira de Sales Lopes, Relator,

Felipe Oliveira de Toledo, Coordenador,

Valdir Alves Cabral, Coordenador,

Fabiana Santos Ribeiro, Coordenadora Geral,

Andrea Roth, Coordenadora Geral,

Paulo César Pereira Guimarães, Coordenador

Rodrigo Silva Rorno, advogado

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